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INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DE HORA EXTRA É COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO

28/11/2014 - POR MAIORIA, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 658312, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, E FIRMOU A TESE DE QUE O ARTIGO 384 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.

JUSTIÇA DERRUBA MULTA POR DEMISSÃO

27/11/2014 - A JUSTIÇA COMEÇOU A ACOLHER PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA MULTA DE 10% SOBRE O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COBRADA DE EMPRESAS QUE DEMITEM FUNCIONÁRIO SEM JUSTA CAUSA.

TRABALHADOR QUE FAZ COMPRAS PESSOAIS EM NOME DA EMPRESA DEVE INDENIZAR PATRÃO

27/11/2014 - EMPREGADO QUE FEZ COMPRAS PESSOAIS EM NOME DA EMPRESA PARA A QUAL TRABALHA NÃO SÓ PODE SER DEMITIDO POR JUSTA CAUSA COMO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE CAUSOU. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, A 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGOU VERBAS TRABALHISTAS PEDIDAS PELO FUNCIONÁRIO E O CONDENOU A PAGAR CERCA DE R$ 13 MIL AO SEU EX-PATRÃO, SENDO R$ 10 MIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES NÃO QUITADAS E R$ 3 MIL DE DANOS MORAIS POR DEIXÁ-LO INADIMPLENTE POR CAUSA DAS DÍVIDAS.

TRABALHADOR QUE FAZ COMPRAS PESSOAIS EM NOME DA EMPRESA DEVE INDENIZAR PATRÃO.

27/11/2014 - EMPREGADO QUE FEZ COMPRAS PESSOAIS EM NOME DA EMPRESA PARA A QUAL TRABALHA NÃO SÓ PODE SER DEMITIDO POR JUSTA CAUSA COMO DEVE PAGAR INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS QUE CAUSOU. COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, A 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO MANTEVE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NEGOU VERBAS TRABALHISTAS PEDIDAS PELO FUNCIONÁRIO E O CONDENOU A PAGAR CERCA DE R$ 13 MIL AO SEU EX-PATRÃO, SENDO R$ 10 MIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES NÃO QUITADAS E R$ 3 MIL DE DANOS MORAIS POR DEIXÁ-LO INADIMPLENTE POR CAUSA DAS DÍVIDAS.

GOVERNO ESTUDA PROGRAMA QUE REDUZ SALÁRIO E JORNADA.

27/11/2014 - O GOVERNO ESTUDA ADOTAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGO, QUE INCLUEM REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO, A PARTIR DE UM PROGRAMA APRESENTADO PELAS CENTRAIS SINDICAIS, HÁ CERCA DE DOIS ANOS, PARA EVITAR DEMISSÕES EM TEMPOS DE DIFICULDADE ECONÔMICA.

DESVIO DE FUNÇÃO NÃO É FATO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS, DECIDE TRT.

27/11/2014 -
UM AUXILIAR DE LIMPEZA TÉCNICA DA EMPRESA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S.A., EM ANÁPOLIS, CONSEGUIU NA JUSTIÇA O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO PARA SERRALHEIRO, MAS NÃO CONSEGUIU, ENTRETANTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO. A SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 18ª REGIÃO (GO) ENTENDEU QUE O EVENTO ENSEJADOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER BASTANTE PARA ATINGIR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, E QUE MEROS DESGOSTOS NÃO CARACTERIZAM PREJUÍZO DE ORDEM MORAL, SOB O PONTO DE VISTA JURÍDICO.

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