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CONTRIBUIÇÃO DE INSS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO - OBRIGATORIEDADE ILEGAL

21/11/2014 - A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E PREVIDENCIÁRIA TENTAVA, DESDE 2007, DESCONTAR O INSS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO INDENIZADO. A ALÍNEA "F" DO § 9º DO ART. 214 DO DECRETO 3048/99 (REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL) ESTABELECIA QUE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO NÃO INTEGRASSE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.

EXECUÇÃO TRABALHISTA INTELIGENTE – UM NOVO AVANÇO.

19/11/2014 - DE ACORDO COM O ART. 889 DA CLT, OS PRECEITOS DA LEI DE EXECUTIVOS FISCAIS (LEI Nº 6.830/1980) APLICAM-SE À EXECUÇÃO TRABALHISTA DE FORMA SUBSIDIÁRIA.

TST MANTÉM DECISÃO QUE PERMITIU DESCONTOS DE DIAS DE GREVE DE FORMA GRADUAL.

17/11/2014 - A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS (SDC) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SINDUSCON/BA) CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU O DESCONTO, DE FORMA DILUÍDA E PROPORCIONAL, DOS DIAS DE GREVE DA CATEGORIA.

TRABALHADOR SÓ PODE PEDIR NA JUSTIÇA FGTS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

17/11/2014 - POR OITO VOTOS A DOIS, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DECIDIU ONTEM QUE OS TRABALHADORES SÓ PODEM REQUERER NA JUSTIÇA DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. O PRAZO PARA ENTRAR COM O PROCESSO TRABALHISTA É DE DOIS ANOS.

REQUISITOS DE VALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS CONHECIDO COMO BANCO DE HORAS.

11/11/2014 - A LEI Nº 9.601/L998, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO ART. 59, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO(CLT), INSTITUIU A COMPENSAÇÃO DE HORAS ANUAL, ATRAVÉS DO SISTEMA DE DÉBITO-CRÉDITO DAS HORAS PRESTADAS PELO TRABALHADOR À EMPREGADORA, QUE É O CHAMADO BANCO DE HORAS.

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